Novo prazo para Vedação da NFC-e em Vendas para CNPJ (PJ)

O Ajuste SINIEF nº 30/2025, publicado em 9 de outubro de 2025, adiou para 05 de janeiro de 2026 a obrigatoriedade de que todas as operações de venda destinadas a clientes com CNPJ (Pessoa Jurídica) sejam documentadas exclusivamente pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55).

• Obrigatoriedade: Vendas para CNPJ devem usar a NF-e (modelo 55).
• Prazo: A regra entra em vigor em 05/01/2026.

Atenção: Empresas que descumprirem esta regra estão sujeitas a penalidades, incluindo multas e a rejeição automática dos documentos fiscais pelas Secretarias de Fazenda.

Esta medida visa alinhar os processos fiscais com o início da Reforma Tributária. Reforçamos a necessidade de planejamento e adaptação dos seus processos para garantir a conformidade a partir de janeiro de 2026.

Orientação Contábil e Fiscal

É imprescindível que o contribuinte consulte o seu escritório de Contabilidade para validar as medidas necessárias, considerando o regime tributário e a natureza das suas operações.

O profissional contábil é a referência para orientar sobre:

• A correta emissão da NF-e para Pessoas Jurídicas;
• O ajuste das configurações fiscais (CFOP, CST, alíquotas);
• As modificações nos cadastros de produtos e clientes e no sistema.

Essa verificação garante conformidade fiscal e evita rejeições de notas ou autuações futuras.

Se atualmente sua empresa utiliza apenas NFC-e, será necessário:

• Adquirir o módulo NF-e;
• Habilitar o uso da NF-e no sistema.

A IdealSoft está disponível para auxiliar com a contratação e a configuração do módulo, garantindo que sua empresa esteja em conformidade com a nova exigência.

Importante!

Essa exigência não está relacionada ao Shop Control 9 e/ou suas versões. Sendo assim, é responsabilidade do contribuinte não emitir NFC-e para CNPJ a partir da data da obrigação, senão poderão ocorrer erros nas entregas de Sintegra, SPED Fiscal, SPED Contribuições ou sanções fiscais.

Configuração no Shop Control 9 (Versão 9.8.5.0 ou superior)

Para auxiliar no cumprimento da nova regra e bloquear a emissão de NFC-e para Pessoa Jurídica (PJ), foi implementada uma nova configuração no Shop Control 9 (a partir da versão 9.8.5.0).

Para habilitar, realize o procedimento abaixo:

• Acesse o menu Cadastros / Filiais / Cadastro de Filiais;
• Busque e abra o cadastro de sua filial;
• À esquerda, clique em “Fiscais”;
• Em ‘Fiscais I’ marque a opção “Não permite emitir NFC-e quando o Cliente ou Fornecedor possuir cadastro com CNPJ”;
• Grave e reinicie o sistema.

Qualquer dúvida, contate o Suporte Técnico.

Se preferir, envie-nos um e-mail: suporte@idealsoft.com.br

Atenciosamente,
Equipe IdealSoft.