Todas as vendas destinadas a empresas (CNPJ) deverão obrigatoriamente ser documentadas por meio da NF-e (modelo 55).

A partir de 3 de novembro de 2025, conforme o Ajuste da SINIEF nº 11/2025, não será mais permitido emitir NFC-e (modelo 65) para clientes do tipo Pessoa Jurídica.

O que muda?

• Proibição do uso da NFC-e (modelo 65) para destinatários com CNPJ;
• Obrigatoriedade da NF-e (modelo 55) para esse tipo de operação.

Validade.

A mudança possui validade nacional. Até o momento, os estados de Sergipe (SE), Alagoas (AL) e Maranhão (MA) já confirmaram a adesão.

Próximos Passos Para a Sua Empresa.

Se atualmente sua empresa utiliza apenas NFC-e, será necessário:

• Adquirir o módulo NF-e;
• Habilitar o uso da NF-e no sistema.

A IdealSoft está disponível para auxiliar com a contratação e a configuração do módulo, garantindo que sua empresa esteja em conformidade com a nova exigência.

Importante!

Essa exigência não está relacionada ao Shop Control 9 e/ou suas versões. Sendo assim, é responsabilidade do contribuinte não emitir NFC-e para CNPJ a partir da data da obrigação, senão poderão ocorrer erros nas entregas de Sintegra, SPED Fiscal, SPED Contribuições ou sanções fiscais.

Ainda não há confirmação se a validação será feita diretamente pela SEFAZ no momento do envio da nota ou se o bloqueio ocorrerá apenas em nível contábil/fiscal. Por esse motivo, ainda não implementamos bloqueios automáticos no sistema.

Continuaremos acompanhando os desdobramentos e, se necessário, realizaremos ajustes no Shop 9 para garantir a correta emissão das notas fiscais.

Link com a normativa:https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/AJ011_25

Se preferir envie-nos um e-mail: comercial@idealsoft.com.br

Ou entre em contato pelo WhatsApp: (41)3013-1161

Atenciosamente,
Equipe IdealSoft.